Legislação Federal

Consulte as normas nacionais que regem os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Portal da Previdência

Para acessar a legislação federal atualizada, incluindo a Constituição Federal, Leis Ordinárias e Instruções Normativas, utilize o portal oficial do Ministério da Previdência Social.

Nota: Você será redirecionado para um site externo do Governo Federal.

Acessar Legislação Federal

O que você encontra lá?

Emendas Constitucionais;
Leis Federais aplicadas aos RPPS;
Portarias e Instruções Normativas;
Orientações dos órgãos fiscalizadores.

Instituto de Previdência Municipal de Perdigão - IPREMPE

Endereço

Av. Santa Rita, 150
Centro - Perdigão-MG
CEP: 35.515-000

+55 (37) 3287-1030

iprempe@iprempeperdigao.mg.gov.br

Links

Administração O Instituto Publicações Contato Radar da Transparência

Informativos

Inclua seu e-mail e receba nossos informativos