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Quais os dados pessoais são coletados pelo BDPREV?

Os dados coletados com ciência do usuário segurado são:

Para quais finalidades nós utilizamos seus dados pessoais?

Nós utilizamos os dados pessoais para executar as atribuições do BDPREV previstas na legislação.

Quais as bases legais que fundamentam o tratamento?

As bases legais predominantes são cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, como disposto na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), no Art. 7º, II e Art. 11, II, bem como pela execução de políticas públicas, conforme Art. 7º, III e Art. 11, II, b; além do exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, conforme Art. 7º VI e Art. 11, II, d.

Os dados pessoais utilizados nos serviços são compartilhados?

O compartilhamento de dados pessoais com terceiros é realizado mediante hipóteses previstas em leis e contratos. Já o compartilhamento que se dá entre os órgãos públicos da administração pública municipal direta e indireta e com os órgãos públicos da União Federal e/ou do Estado, é realizado dentro de finalidades legalmente definidas.

Onde são armazenados os dados pessoais coletados?

Armazenamos seus dados de forma segura no endereço sede do Instituto.

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